Capitulo II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art.6º – Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:

I-                    instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II-                  autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

III-                votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, tem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

IV-               autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V-                 autorizar a concessão de serviços públicos;

VI-               autorizar a concessão de direito real de uso dos bens municipais;

VII-             autorizar a concessão administrativa do uso dos bens municipais;

VIII-           autorizar a alienação dos bens dos imóveis do município;

IX-                autorizar a aquisição dos bens imóveis, salvo se tratar de doação sem encargo;

X-                  criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar, os respectivos vencimentos, inclusive dos servidores da Câmara;

XI-                aprovar o Plano Diretor;

XII-              autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIII-            delimitar o perímetro urbano;

XIV-           autorizar a alteração da dominação de vias e logradouros públicos;

XV-             estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zonamento e loteamento.

Art. 7º- Compete privativamente a Câmara Municipal exercer, dentre outras as seguintes atribuições:

I-                    reunir-se em sessão preparatória no dia 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura, para dar posse aos seus membros, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cardo na Mesa e, em não existindo do mais votado entre os presentes;

II-                  dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos da lei;

III-                eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno;

IV-               elaborar e aprovar o presente Regimento Interno;

V-                 organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

VI-               propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respetivos vencimentos;

VII-             conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VIII-           autorizar o Prefeito e ausentar-se do município, por mais de quinze dias;

IX-                tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal das Contas do Estado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a)      o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;

b)      decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c)       rejeitadas as contas, são estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

X-                  autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI-                decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável, por 2/3 dos seus membros;

XII-              proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XIII-            aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município interno ou entidades assistenciais culturais;

XIV-           estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XV-             convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Direto equivalente para prestar esclarecimentos aprovados dia e hora para o comparecimento, por 1/3 dos seus membros;

XVI-           deliberar sobre o adiantamento e suspensão de suas reuniões;

XVII-         criar comissão parlamentar de inquérito sobre fatos determinado e prazo certo, mediante requerimento de seus membros, e aprovado por maioria absoluta;

XVIII-       conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de 2/3 dos membros da Câmara;

XIX-            solicitar intervenção do Estado no Município, por 2/3 de seus membros;

XX-              julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica;

XXI-            fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;

XXII-          fixar, observado o que dispõe o art.37º, inciso XI da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

SEÇÃO I

CAPITULO III

DOS VEREADORES

Art. 8º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município;

Art. 9º - compete ao Vereador;

I-                    participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

II-                  votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes;

III-                apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV-               concorrer aos cargos da Mesa e das comissões;

V-                 usar de palavra em defesa ou em oposição as preposições apresentadas a deliberação do Plenário.

Art. 10º - São obrigações e deveres do Vereador:

I-                    desincompatilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse;

II-                  exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III-                comparecer decentemente vestido as sessões na hora prefixada;

IV-               cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;

V-                 votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até segundo grau inclusive tiver interesse manifestado na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;

VI-               comportar-se em plenário com respeito a Mesa e aos demais integrantes da Câmara, não conversando durante os debates e discussões em tom que perturbe os trabalhos;

VII-             obedecer às normas quanto ao uso da palavra e prazos estabelecidos regimentalmente.

Art. 11º - Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências conforme sua gravidade:

I-                    advertência pessoal;

II-                  advertência em plenário;

III-                cassação da palavra;

IV-               determinação para retirar-se do plenário;

V-                 suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;

VI-               convocação da sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito;

VII-             propor cassação de mandato, por infração ao disposto no Art. 7º III, do Decreto-Lei Federal Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 12º- Os Vereadores não podem:

I-                    desde a expedição do diploma:

a)      firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b)      aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior.

II-                  desde a posse:

a)      ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nele exercer funções remunerada;

b)      ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c)       patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;

d)      ser titulares de mais de um cargo ou mandato elevado.

Art. 13º- Perderá o mandato o Vereador:

I-                    infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II-                  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III-                que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão oficial autorizada;

IV-               que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V-                 quando decretar, a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição
Federal;

VI-               que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII-             que não tenha residência e domicílio no Município;

VIII-           que não tomando posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, deixar de fazê-lo até 15 (quinze) dias após, sem motivo justificado;

PARÁFRAFO 1º- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

PARÁGRAFO 2º- Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou do partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

SEÇÃO II

DOS LIDERES

Art. 14º- Lideres são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para representa-las junto aos órgãos da Câmara;

PARÁFRAFO 1º- Na ausência dos líderes, ou por sua indicação, serão eles substituídos pelos vice-líderes;

PARÁGRAFO 2º- Os partidos indicaram os líderes, a Mesa, no início de cada Reunião Legislativa, bem como quando houver alteração na indicação ou substituição do Líder.

Art. 15º- Além de outras atribuições que confere este Regimento, e da competência do Lider a indicação dos membros do seu partido e substitutos nas comissões técnicas;

Art. 16º- Em caráter excepcional, e facultado aos líderes o uso da palavra em qualquer momento das sessões, para tratar de assunto que, por sua relevância, mereça imediato conhecimento da Casa, salvo quando se estiver procedendo a votação.

Art. 17º- O Presidente prefixará o tempo destinado ao orador que usar da faculdade prevista no artigo anterior o qual será no máximo de 10 minutos.

        SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

Art. 18º- O Vereador poderá licenciar-se

I-                    por motivo de tratamento de saúde;

II-                  para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja inferior a 30 (trinta) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo, entretanto, reassumir seu cargo antes que se tenha escoado o prazo de sua licença;

III-                para participar de congressos, conferências, seminários, cursos ou missões culturais.

PARÁFRAFO 1º- As licenças para tratamento de saúde serão referidas a Mesa, através de petição institui da com atestado médico e concedidas pelo plenário, após prévia parecer da comissão de justiça:

PARÁFRAFO 2º- A solicitação de licenças para tratar de interesse particular, após parecer emitido pela comissão de justiça será julgada e decidida pelo plenário;

PARÁFRAFO 3º- As licenças referidas no inciso III para a sua aprovação em plenário, deverão ser acompanhadas de documentação comprobatória;

 PARÁFRAFO 4º- Caso a Câmara esteja em recesso, as licenças poderão ser concedidas pela Mesa, para posterior homologação do plenário.

Art. 19º- O Vereador licenciado nos termos do artigo anterior, não poderá renunciar a licença antes do seu término.

Art. 20º- No caso de vaga por morte, perda, extinção do mandato, de licença ou de investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, faz-se a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

PARÁFRAFO 1º- O suplente convocado tomará posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;

PARÁFRAFO 2º- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato em 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 21º- O Suplente convocado perceberá a remuneração fixa integral e a variável correspondente a 1/30 (um trinta avos) por dia que permanecer no efetivo exercício do mandato.

PARÁFRAFO 1º- O Vereador licenciado perceberá normalmente seus subsídios a exceção da licença prevista no inciso II do artigo 18º;

PARÁFRAFO 2º- O Suplente convocado gozará de todos os direitos, deveres e prerrogativas atribuídas ao Vereador efetivo.

SEÇÃO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 22º- Perderá o mandato o Vereador:

I-                    que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 12 deste Regimento;

II-                  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III-                que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão oficial autorizada;

IV-               que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V-                 quando decretar, a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI-               que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII-             que não tenha residência e domicílio do Município;

VIII-           que não tomando posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, deixar de fazê-lo até 15 (quinze) dias após, sem motivo justificado;

PARÁFRAFO 1º- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando o ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

PARÁFRAFO 2º- Nos casos dos incisos I, II e VII deste artigo, a perda do mandato será declarado pela Mesa da Câmara, por voto escrito e a maioria absoluta, mediante provação da Mesa ou de partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa.

Art. 23º- As vagas na Câmara, dar-se-á por extinção ou cassação do mandato.

PARÁFRAFO 1º- Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara.

I-                    Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II-                  deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo previsto em Lei;

III-                deixar de comparecer sem que este já licenciado a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas;

IV-               incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos.

PARÁFRAFO 2º- Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará e fará constar da Ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente;

PARÁFRAFO 3º- A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I-                    utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II-                  fixar residência fora do município;

III-                proceder de modo incompatível com o decoro na sua conduta pública e parlamentar.

Art. 24º- O processo de cassação do mandato de Vereador ou Prefeito, serão definidos em casos de crime de infrações político-administrativos nos termos do Decreto-Lei Federal 201/67.

Art. 25º- As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no artigo 8º, III, do Decreto-Lei 201/67.

PARÁFRAFO 1º- Se, durante o período das cinco sessões ordinárias, houver uma solene, convocada pelo Presidente da Câmara, e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas das sessões ordinárias, nem interrompe sua contagem, ficando o faltoso sujeito a extinção do mandato, se completar as cincos sessões ordinárias consecutivas, computando-se as anteriores a sessão solene;

PARÁFRAFO 2º- Do mesmo modo, não anula as faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma sessão extraordinárias, ficando sujeito a extinção do seu mandato se completar as cinco faltas consecutivas;

PARÁFRAFO 3º- Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se da sessão sem justa causa.

Art. 26º- A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inserida em Ata.

PARÁFRAFO ÚNICO- O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito as sanções de perda da Presidência e proibido de nova eleição para cargo na Mesa durante a Legislatura. 

Art. 27º- A renúncia do Vereador far-se-á por ofício ou requerimento dirigido a Câmara, com firma reconhecida por Tabelião Público, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata.