Segundo o Regimento Interno dessa Edilidade. São competencias do Presidente:

De acordo com o Regimento Interno, Compete ao Presidente da Câmara Municipal: 

Art. 31 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao

Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe forem a Lei Orgânica Municipal e este

Regimento Interno.

Art. 32 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos

trabalhos Legislativo.

II – Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas

que, por qualquer titulo, mereçam honraria.

III – Requisitar força quando necessário à preservação e a regularidade de

funcionamento da Câmara.

IV – Empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossado o

Prefeito e Vice-Prefeito, após investidura dos mesmos nos cargos perante o Plenário.

V – Expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato, observando as

determinações legais.

VI – Convocar suplente de Vereador, quando for o caso.

VII – Declarar destituído membro da Mesa ou Comissão permanente, nos casos

previstos neste Regimento.

VIII – Designar os membros das Comissões especiais e seus substitutos e preencher

vagas nas comissões permanentes, observando as determinações deste Regimento.

IX – Convocar verbalmente os membros da Mesa para reuniões

previstas neste regimento.

X – Dirigir as atividades Legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as

normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos implícitos ou licitamente,

atribuídos ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou qualquer órgão integrante da

Câmara, em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as

convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;

b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos Legislativos;

c) Abrir, Presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspende-las, quando

necessário;

d) Determinar a leitura pelo Vereador Secretário das Atas, pareceres,

requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar na

conformidade do expediente de cada sessão;

e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos

oradores escritos, anunciando o inicio e o termino dos respectivos;

f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores

inscritos, caçando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em

excessos;

g) Resolver as questões de ordem;

h) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

i) Proceder a verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de qualquer

vereador,

j) Encaminhar os processos e expedientes às comissões permanentes para

parecer, controlando-lhes o prazo e esgotado este sem pronunciamento, nomear Secretário ad

hoc nos casos previstos neste Regimento;

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XI – Praticar os atos de intercomunicação notadamente com o Executivo.

a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;

b) Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei aprovados, e

comunicando-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou

mantidos.

c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a

comparecer ou fazer que compareçam à Câmara seus auxiliares, para explicações quando haja

convocação da edilidade em forma regular;

d) Solicitar mensagem com propositura de autorização Legislativa para

suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

XII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou

ordens de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do setor financeiro.

XIII – Determinar licitação para contratações administrativas de competência da

Câmara quando exigível.

XIV – Apresentar ao Plenário da Câmara mensalmente o balancete do mês

anterior, que posteriormente enviará ao Tribunal de Contas do estado.

XV – Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas co as

atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da Câmara.

Art. 33 – O Presidente da Câmara quando estiver substituindo o Prefeito Municipal

nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer quaisquer atribuições ou praticar ato

que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 34 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas

deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 35 – O Vice-Presidente da Câmara, salvo disposto no artigo 36, e seu

parágrafo único e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de

competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias limitando-se a substituir o

Presidente nas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

Art. 36 – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos

Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo

dentro do prazo legal.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se às Leis Municipais quando o

Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado precluir a oportunidade de

sua promulgação e publicação subsequente, sob pena de perda de mandato de membro da

Mesa.