CÂMARA DE ALMINO AFONSO

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Almino Afonso estabelece a Política de Privacidade com todos aqueles com quem interage.

Em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, ficam implementadas as novas práticas de segurança e os novos procedimentos de proteção a dados pessoais da Câmara Municipal de Almino Afonso, com o objetivo de garantir a continuidade do interesse Público nas áreas de privacidade dos cidadãos.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais e um direito para a Câmara Municipal de Almino Afonso a sua privacidade e importante, razão pela qual o titular será informado quais os Dados Pessoais que serão coletados, para quais finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos dados.

Com o propósito de satisfação dos seus fornecedores e servidores, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, a Câmara Municipal de Almino Afonso:

• Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais e efetuado no âmbito da (s) finalidade (s), ou para finalidade (s) compatível (is) com o (s) propósito (s) inicial (is) para que foram coletados.

• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se coleta, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento das suas atividades.

• Não realiza a divulga ao ou o compartilhamento dos dados pessoais coletados, para fins comerciais ou de publicidade.

2. COMO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Câmara Municipal de Almino Afonso utiliza os dados pessoais para dar resposta as suas demandas, proceder a instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do seu interesse, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte a definição de políticas públicas municipais.

Esses dados podem ser requeridos, via:

Presencial, telefônico ou por via eletrônica.

Também é possível coletar seus dados através de informações que são fornecidas e conteúdo das mensagens enviadas a Câmara Municipal de Almino Afonso, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a Câmara Municipal de Almino Afonso salvaguarda que estes serão de acesso limitado as pessoas vinculadas ao tema, e que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para que foram coletados ou para finidades compatíveis com os propósitos iniciais.

Por fim, os dados pessoais poderão ser usados para auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços ou para a melhoria dos já existentes, bem como processos e comunicações.

Nenhum dado pessoal pode ser transferido ou compartilhado sem a previa análise da conformidade com as bases lega.is previstas na LGPD.

3. OS DADOS PESSOAIS QUE SÃO COLETADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Almino Afonso dependem do contexto das suas interações com a Câmara e dela com o titular dos Dados Pessoais, no âmbito das atividades relacionadas e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Entre os dados coletados pela Câmara Municipal de Almino Afonso, incluem-se os seguintes, não se limitando a eles:

identificação:

- Nome Completo;

- Número do Registro Civil e do CPF;

- Data de nascimento / idade.

Contatos:

- Endereço Residencial/Profissional;

- Endereço de correio eletrônico/e-mail;

- Número de telefone e/ou celular.

Dados institucionais: Endereço de correio eletrônico /e-mail institucional.

Dados Bancários e de Pagamento: no caso de servidores/vereadores ou no âmbito do exercício de um contrato, coleta dos dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento, salário, reembolso.

Vídeo: se visitar instalações da Câmara Municipal de Almino Afonso a sua imagem pode ser captada pelas câmeras de segurança.

Voz: quando ligar para os serviços de cal center, as conversações por telefone com os atendentes podem ser gravadas.

4. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES

Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja coleta e tratamento decorra de fundamento legal, somente serão coletados e tratados com o consentimento dos seus pais ou responsável legal. Os pais ou responsáveis legais tem a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

5. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

Os Dados Pessoais de natureza sensível classificados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial os que tratam sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde), estão vinculados a um tratamento especial com salvaguardas técnicas e organizacionais especificas estabelecidas na LGPD e, só raramente são demandados pela Câmara Municipal de Almino Afonso, uma vez que não são requeridos por seus processos operacionais ou administrativos.

6. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Câmara Municipal de Almino Afonso não repassara a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, os dados pessoais coletados, exceto nas hipóteses de estrito cumprimento de obrigação legal, contrato, convenio ou instrumento congênere, determinação judicial ou mediante consentimento expresso destes.

7. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Para segurança dos seus dados pessoais a Câmara Municipal de Almino Afonso mante uma equipe de profissionais qualificados e permanentemente atualizados nas melhores técnicas, utilizando um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança e desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoa.is do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

8. DO CONTROLE DOS SEUS DADOS PESSOAJS

A Câmara Municipal de Almino Afonso, a seu pedido, garante o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e eliminação dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização pela Câmara Municipal de Almino Afonso de seus dados pessoais seja baseada no consentimento, o titular tem o direito de o excluir, a qualquer tempo, sem comprometer a qualidade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação forma da exclusão.

O titular pode, sempre que desejar, contatar o Encarregado pela Proteção de Dados da Câmara Municipal de Almino Afonso para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no site da Câmara Municipal de Almino Afonso: https://alminoafonso.rn.leg.br.