Art. 1° - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

Art. 2° - A Câmara compõe-se de 09 (nove) Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade de Almino Afonso-RN. Parágrafo Único – Caberá ao Presidente da Câmara comunicar a população, às autoridades locais, em especial ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.

Art. 3° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

§ 2° - A função de fiscalização compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo.

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (art. 71, II CF)

§ 3° - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

§ 4° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 5° - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (CF art. 51, IV)