CÂMARA DE JARDIM DE PIRANHAS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE
PIRANHAS - RN

1. Informações Gerais e
Objetivo

A Câmara Municipal de Jardim de
Piranhas/RN, no cumprimento de suas funções legislativas e fiscalizatórias,
valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de cidadãos, servidores,
fornecedores e demais usuários de seus serviços.

Esta Política de Privacidade foi
desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e visa dar transparência sobre como os dados
são coletados, tratados, armazenados e protegidos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, atendendo também aos critérios de transparência ativa do
Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

2. Quem é o Controlador dos
Dados?

Para fins da LGPD, a Câmara
Municipal atua como Controladora dos dados pessoais coletados:

• Entidade: Câmara Municipal de Jardim de
  Piranhas - RN


• CNPJ: 10.872.752/0001-04


• Endereço: Rua Cel. João Florêncio, 275 -
  Centro, Jardim de Piranhas - RN, CEP: 59.324-000


• Horário de Atendimento: Segunda a
  Sexta-feira, das 07:00h às 12:00h


• Site Oficial: https://camarajardimdepiranhas.rn.gov.br/

3. Como Coletamos e Quais
Dados Coletamos?

A Câmara Municipal coleta dados
pessoais estritamente necessários para o exercício de suas atribuições legais.
A coleta ocorre principalmente das seguintes formas:

• Portal da Transparência, Ouvidoria e e-SIC:
  Coleta de nome, CPF, e-mail, telefone e endereço para registrar
  manifestações, denúncias, elogios ou pedidos de acesso à informação.


• Processo Legislativo e Participação Popular:
  Dados coletados em listas de presença de audiências públicas, sessões
  solenes ou ao enviar sugestões de projetos de lei.


• Gestão de Pessoas (Recursos Humanos): Dados
  de vereadores, servidores (efetivos, comissionados e contratados) e
  estagiários para fins de folha de pagamento, obrigações trabalhistas,
  fiscais e previdenciárias.


• Licitações e Contratos: Dados de
  representantes legais de empresas contratadas ou licitantes (Nome, CPF,
  RG, profissão, dados bancários).


• Navegação no Site (Cookies): Coleta
  automatizada de dados técnicos (endereço IP, tipo de navegador, páginas
  visitadas) para garantir o funcionamento correto do portal e gerar
  estatísticas de acesso de forma anônima.

4. Finalidade e Base Legal
para o Tratamento

A Câmara Municipal trata dados
pessoais amparada pelas seguintes hipóteses legais previstas no Artigo 7º e
23 da LGPD:

1. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
   (Art. 7º, II): Tratamento de dados exigido por leis federais,
   estaduais ou municipais (ex: envio de dados ao Tribunal de Contas do
   Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, publicação de folha de pagamento
   no Portal da Transparência conforme a Lei de Acesso à Informação - LAI).


2. Execução de Políticas Públicas e Atribuições
   Legais (Art. 7º, III): Para o exercício das competências
   constitucionais e legais do Poder Legislativo Municipal.


3. Execução de Contratos (Art. 7º, V): Para a
   manutenção de contratos com fornecedores e prestadores de serviço.

Nota sobre o Portal da
Transparência: A divulgação de dados de servidores públicos (como
remuneração nominal e cargo) atende à Lei nº 12.527/2011 (LAI) e ao princípio
constitucional da publicidade, configurando cumprimento de obrigação legal, não
necessitando de consentimento do titular.

5. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não
comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas de forma legítima
e estrita para o cumprimento de deveres legais, tais como:

• Órgãos de controle externo (TCE/RN, Ministério
  Público, Controladoria-Geral).


• Instituições bancárias para pagamento de subsídios,
  salários e fornecedores.


• Sistemas do Governo Federal (como eSocial, Receita
  Federal).

6. Direitos dos Titulares dos
Dados

Conforme o Artigo 18 da LGPD,
qualquer cidadão ou servidor pode solicitar à Câmara Municipal, mediante
requisição formal via Ouvidoria/e-SIC:

• Confirmação da existência de tratamento de seus
  dados;


• Acesso aos dados tratados;


• Correção de dados incompletos, inexatos ou
  desatualizados;


• Informações sobre as entidades públicas ou privadas
  com as quais a Câmara compartilhou os dados.

Nota: O direito de eliminação
de dados no setor público é limitado, visto que a maioria dos tratamentos
decorre de obrigações legais e arquivos públicos históricos que não podem ser
apagados definitivamente.

7. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas,
administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão. O acesso aos dados internos é restrito
apenas aos servidores autorizados e necessários para cada atividade exercida.

8. Canal de Atendimento - O
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou
tirar dúvidas sobre esta Política, o titular de dados pode entrar em contato
direto com o nosso Encarregado de Dados:

• Encarregado (DPO): Atenisia Rodrigues Borges


• E-mail de contato:
  camarajpiranhas@hotmail.com


• Telefone institucional: (84) 3423-2207


• Forma de contato física: Ouvidoria da Câmara
  Municipal.

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade
poderá ser alterada a qualquer momento para adequação a novas normativas da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou mudanças nos processos
internos da Câmara.

Última atualização: 30 de
maio de 2026.