Como podemos ajudar?
Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre o uso do Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.
01 Lei de Acesso à Informação (LAI)
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos informações produzidas ou custodiadas por eles.
A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso?
A publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Cidadãos podem acessar informações sobre gastos públicos, contratos, licitações, convênios, remuneração de servidores, entre outros. As exceções são apenas informações cujo sigilo seja essencial à segurança da sociedade ou do Estado, ou que contenham dados pessoais.
É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. É proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. O órgão pode, entretanto, dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda e fornecer a informação mais precisa.
O que é transparência ativa e passiva?
Transparência Ativa: É a divulgação espontânea de informações pelo órgão, independentemente de requerimento, como acontece neste portal.
Transparência Passiva: É a disponibilização de informações em resposta a um pedido específico feito pelo cidadão por meio do e-SIC.
02 Consultas no Portal (Uso do Sistema)
Como consultar as licitações em andamento?
No menu lateral, acesse a opção Licitações. Lá você encontrará todas as modalidades de processos licitatórios. Utilize os filtros de busca para localizar por número, objeto ou modalidade. Você também pode visualizar os editais e anexos de cada processo.
Onde encontro os contratos e seus termos aditivos?
Acesse Contratos e Aditivos no menu. Ao abrir um contrato específico, o sistema exibe abas detalhadas com os Itens do contrato, Empenhos relacionados e, se houver, uma aba dedicada aos Aditivos e Apostilamentos realizados.
Como visualizar a remuneração dos servidores públicos?
Clique em Servidores no menu lateral e escolha a opção Remuneração. Você poderá filtrar por mês, ano e nome do servidor. O portal exibe de forma detalhada o vencimento bruto, descontos e o valor líquido, conforme exigido pela legislação.
Onde encontro as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)?
No menu lateral, localize a categoria Planejamento e Orçamento. Lá estão disponíveis o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com seus respectivos arquivos para download.
Onde posso ler o Diário Oficial do Município?
O portal possui um módulo dedicado ao Diário Oficial. Nele, você pode consultar as edições por data, pesquisar por palavras-chave dentro do conteúdo publicado e baixar as edições em PDF com certificação digital.
03 Navegação e Tecnologia
Como utilizar os filtros de busca nas tabelas?
A maioria das tabelas de dados possui uma "Cortina Lateral de Filtros". Clique no ícone de funil no topo da tabela para abrir as opções avançadas. Você pode filtrar por períodos, categorias, valores ou nomes específicos para refinar sua busca.
Posso baixar os dados em outros formatos?
Sim. Em quase todas as consultas, disponibilizamos ícones no topo da tabela para exportação em formatos abertos: Excel (XLSX), CSV, PDF e também a opção de Impressão direta.
Com que frequência os dados são atualizados?
O portal é integrado diretamente com o sistema de gestão da entidade. A maioria dos dados de execução orçamentária e financeira é atualizada diariamente ou em tempo real após a conclusão dos processos internos, garantindo a tempestividade da informação.
Como fazer uma pesquisa global em todo o portal?
Utilize a Pesquisa Geral disponível no menu lateral ou no topo do portal. Ao digitar um termo (como o nome de uma empresa ou um número de empenho), o sistema buscará ocorrências em todos os módulos integrados.
Fonte: Portal do Governo Federal - Acesso à Informação | Sistema Sispub Lemarq