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Se não encontrou o que procurava nas perguntas frequentes ou na busca, utilize o e-SIC para registrar um pedido formal de informação.
Acessar o e-SICLei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos informações produzidas ou custodiadas por eles.
A publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Cidadãos podem acessar informações sobre gastos públicos, contratos, licitações, convênios, remuneração de servidores, entre outros. As exceções são apenas informações cujo sigilo seja essencial à segurança da sociedade ou do Estado, ou que contenham dados pessoais.
Não. É proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. O órgão pode, entretanto, dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda e fornecer a informação mais precisa.
Transparência Ativa: É a divulgação espontânea de informações pelo órgão, independentemente de requerimento, como acontece neste portal.
Transparência Passiva: É a disponibilização de informações em resposta a um pedido específico feito pelo cidadão por meio do e-SIC.
Consultas no Portal
No menu lateral, acesse a opção Licitações. Lá você encontrará todas as modalidades de processos licitatórios. Utilize os filtros de busca para localizar por número, objeto ou modalidade. Você também pode visualizar os editais e anexos de cada processo.
Acesse Contratos e Aditivos no menu. Ao abrir um contrato específico, o sistema exibe abas detalhadas com os Itens do contrato, Empenhos relacionados e, se houver, uma aba dedicada aos Aditivos e Apostilamentos realizados.
Clique em Servidores no menu lateral e escolha a opção Remuneração. Você poderá filtrar por mês, ano e nome do servidor. O portal exibe de forma detalhada o vencimento bruto, descontos e o valor líquido, conforme exigido pela legislação.
No menu lateral, localize a categoria Planejamento e Orçamento ou procure diretamente na barra de busca acima. Lá estão disponíveis o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O portal possui um módulo dedicado ao Diário Oficial. Nele, você pode consultar as edições por data, pesquisar por palavras-chave dentro do conteúdo publicado e baixar as edições em PDF com certificação digital.
Navegação e Tecnologia
A maioria das tabelas de dados possui uma "Cortina Lateral de Filtros". Clique no ícone de funil no topo da tabela para abrir as opções avançadas. Você pode filtrar por períodos, categorias, valores ou nomes específicos para refinar sua busca.
Sim. Em quase todas as consultas, disponibilizamos ícones no topo da tabela para exportação em formatos abertos: Excel (XLSX), CSV, PDF e também a opção de Impressão direta.
O portal é integrado diretamente com o sistema de gestão da entidade. A maioria dos dados de execução orçamentária e financeira é atualizada diariamente ou em tempo real após a conclusão dos processos internos.