Informações do Canal de Política de Privacidade
Detalhes e informações sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
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Política de Privacidade
Ter seus dados pessoais bem cuidados é um direito protegido pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e um compromisso da Prefeitura Municipal de Ouro Branco (RN) com você.
Atualmente, é fato que dados pessoais são ativos e, como acontece com outros bens e direitos, precisam ser protegidos por quem realiza o tratamento deles.
Com esta Política de Privacidade, buscamos dar transparência sobre como tratamos os seus dados.
Como coletamos seus dados
Podemos coletar os seguintes, mas não exclusivamente, dados pessoais: Nome, CPF, RG, NIS, e-mail, endereço, nacionalidade, naturalidade, sexo, além de dados acadêmicos e profissionais. A depender do serviço, podem ser coletados mais ou menos dados do que os informados. As maneiras pelas quais os coletamos podem ser:
Pelo seu preenchimento: coletamos seus dados quando você preenche campos de cadastro em algum dos nossos sistemas, aplicativos ou formulários.
Por meio de outros bancos de dados da Administração Pública: alguns de seus dados podem ser coletados por meio de integrações com bancos de dados de outros órgãos públicos, conforme permitido pela legislação.
Por meio de cookies: também coletamos dados através de cookies, pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados. Podem ser armazenadas informações sobre o dispositivo utilizado, local e horário de acesso ao site, entre outras.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade são aplicáveis a elas.
Como usamos seus dados
De acordo com a LGPD, só podem ser coletados dados com uma finalidade bem definida. Por isso, coletamos seus dados, e somente os necessários, para os seguintes fins:
Fornecer serviços públicos: utilizamos seus dados para oferecer serviços públicos de qualidade, como:
Atendimento ao cidadão e ouvidoria
Programas sociais municipais
Serviços de saúde e educação
Ações de assistência social
Políticas de inclusão e acessibilidade
Programas de desenvolvimento local
Prestar suporte técnico: usamos os dados para:
Garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços
Prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas
Prevenir problemas técnicos ou de segurança
Análise e desenvolvimento de novos serviços: seus dados podem ser utilizados para atividades de pesquisa, análise e inovação das atividades da Prefeitura.
Cumprir obrigações legais e administrativas: tratamos dados para atender às finalidades legais e institucionais da administração pública municipal.
Com quem compartilhamos seus dados
Para concretizar as finalidades legais, contamos com a ajuda de parceiros que podem participar de alguma forma do tratamento dos seus dados pessoais. Podemos compartilhar seus dados com:
Órgãos ou entidades públicas: compartilhamento com outros órgãos da Administração Pública, quando necessário para execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais.
Empresas contratadas: eventualmente, contratamos empresas que atuam como operadoras de dados para a prestação de serviços especializados. Essas empresas são contratualmente obrigadas a tratar os dados conforme as finalidades definidas e com o mesmo nível de segurança exigido pela Prefeitura.
Em investigações ou atividades suspeitas: podemos compartilhar informações quando houver determinação judicial, requisição de autoridades competentes ou para atender obrigações legais.
Como protegemos seus dados
Adotamos boas práticas de segurança da informação, alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos, buscando proteger seus dados de possíveis vulnerabilidades.
Entre as medidas adotadas estão:
Controles de acesso lógico: nossos sistemas possuem controle lógico de usuários.
Proteção física e de rede: os ambientes físicos e tecnológicos são protegidos por mecanismos de segurança.
Cópias de segurança (backups): realizamos backups periódicos para prevenir a perda de dados.
Controles criptográficos: comunicações internas são protegidas por criptografia.
Registro de eventos (logs): monitoramos e registramos atividades relevantes em nossos sistemas.
Cláusulas contratuais: os contratos com empresas prestadoras de serviços incluem cláusulas de responsabilidade e segurança no tratamento de dados.
Termos de uso
Antes de utilizar os serviços da Prefeitura de Ouro Branco (RN), é importante que você conheça seus direitos e obrigações, bem como os canais para dúvidas ou reclamações.
A Prefeitura compromete-se a:
Cumprir a legislação aplicável
Garantir a privacidade dos dados tratados
Adotar controles de segurança para proteção dos dados
Ao utilizar os serviços oferecidos, você confirma que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade.
Seus direitos
Como titular de dados pessoais, você possui direitos assegurados pela LGPD, tais como:
Direito de acesso: obter informações claras sobre o tratamento de seus dados.
Direito de retificação: corrigir dados incompletos ou desatualizados.
Direito de eliminação: solicitar a exclusão de seus dados, salvo hipóteses legais de retenção.
Direito de oposição: opor-se ao tratamento de seus dados em determinadas situações.
Direito de portabilidade: solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor.
Direito de informação: ser informado sobre as atividades de tratamento.
Direito à revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento.
Direito à revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão humana de decisões automatizadas.
Direito à não discriminação: não sofrer discriminação em razão do exercício de seus direitos.
Direito à proteção e segurança dos dados: exigir que sejam adotadas medidas de segurança adequadas.
Seus deveres
Ao utilizar os serviços da Prefeitura, você também tem responsabilidades:
Veracidade dos dados: fornecer dados corretos e atualizados.
Pessoalidade da senha: manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Atualização dos dados: manter suas informações pessoais atualizadas.
Segurança local: adotar boas práticas de segurança nos seus próprios dispositivos.
Dúvidas e requisições
Caso queira entrar em contato para relatar alguma dificuldade, solicitar informações ou exercer seus direitos como titular de dados, disponibilizamos os seguintes canais:
- Endereço físico: Prefeitura Municipal de Ouro Branco – Av. Manoel Correia, 219, Centro, Ouro Branco - RN.
Telefone: 84 987168854
Além disso, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais.
Foro aplicável
Qualquer controvérsia relacionada a esta Política de Privacidade será dirimida no foro da Comarca de Jardim do Seridó/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.