O presente trâmite processual tem por finalidade viabilizar o custeio mensal referente ao fornecimento de energia elétrica do imóvel atualmente utilizado para o funcionamento do referido Centro, serviço este essencial e contínuo à manutenção das atividades desenvolvidas pela unidade. Ressalta-se que o imóvel encontra-se regularmente locado pelo Município, conforme processo administrativo próprio e contrato de locação vigente, ambos vinculados ao endereço supracitado, estando o espaço devidamente destinado à prestação de serviços públicos de saúde. Considerando que o funcionamento ininterrupto do Centro Especializado em Reabilitação depende do suprimento adequado de energia elétrica, e tendo em vista que se trata de despesa indispensável à manutenção das atividades administrativas, assistenciais e institucionais da unidade, justifica-se a necessidade de continuidade do custeio mensal do serviço. A presente demanda visa, portanto, assegurar a plena operacionalidade das ações e serviços de saúde, garantindo a continuidade do atendimento à população, em consonância com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público, conforme previsto na legislação aplicável.